Devolução de produto.

A legislação brasileira diz que, o comprador tem o direito de se arrepender da compra e receber o seu dinheiro de volta, desde que a compra não tenha sido realizada dentro do estabelecimento comercial físico.

A compra pela internet, por catálogo, por telefone, etc., nas quais o comprador pode devolver o produto, independentemente de qualquer defeito, pelo simples fato de não ter gostado ou apenas desistido da compra são alguns exemplos.

O prazo para a devolução, neste caso, é de 7 (sete) dias contados do recebimento da mercadoria.

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