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Rogério Ravanini Advogados
Publicações
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32
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Notícias (32)
Rogério Ravanini Advogados
Notícia ·
há 5 anos
Não fiquei satisfeito com o produto comprado pela internet. Posso devolver?
A legislação brasileira diz que, o comprador tem o direito de se arrepender da compra e receber o seu dinheiro de volta, desde que a compra não tenha sido realizada dentro do estabelecimento...
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Rogério Ravanini Advogados
Notícia ·
há 5 anos
O produto adquirido apresentou defeito. O que posso fazer?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que a assistência técnica tem o prazo máximo de 30 dias para o conserto efetivo do produto. Esse prazo conta-se a partir da entrega do produto na assistência...
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Notícia ·
há 5 anos
Revisão de Benefício Assistencial.
Você, que recebe benefício assistencial, sabia que quando notificado a apresentar defesa, deve apresentá-la, sob pena de cancelamento do benefício? O benefício assistencial (LOAS) é uma garantia...
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Notícia ·
há 5 anos
Devolução de produto.
A legislação brasileira diz que, o comprador tem o direito de se arrepender da compra e receber o seu dinheiro de volta, desde que a compra não tenha sido realizada dentro do estabelecimento...
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Notícia ·
há 5 anos
Acumulação de benefícios previdenciários
É importante ficar atento aos benefícios que não podem ser recebidos cumulativamente, como a aposentadoria, que não pode ser acumulada com outra aposentadoria, exceto para os casos em que o primeiro...
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Notícia ·
há 5 anos
Venda casada.
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Notícia ·
há 5 anos
Pensão por morte para dependentes.
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Notícia ·
há 5 anos
Sua compra pela internet atrasou?
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Notícia ·
há 5 anos
Estacionamentos privados x seu veículo.
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Notícia ·
há 5 anos
Ex-cônjuge deve pagar pensão alimentícia?
É possível que um dos ex-cônjuges pague pensão alimentícia para o outro, com base nas necessidades de quem pede e das possibilidades financeiras de quem será obrigado a pagar a citada pensão, de modo...
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